| O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (PRT 12), firmou Termo de Ajuste de Conduta com o conciliador judicial da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, através do qual este se compromete a não mais prestar assistência ou conciliar em matéria de quitação de contrato de trabalho.
A firmação do Termo deu-se depois que a AMATRA 12 protocolou representação na PRT 12, na qual pedia providências a respeito do caso. Na representação, o presidente da AMATRA 12, Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, pedia investigações a respeito de audiências "conciliatórias" de rescisão contratual trabalhista que vinham sendo realizadas por Juiz leigo em órgão da Justiça Estadual.
Após a denúncia da AMATRA 12 a PRT tomou as providências cabíveis e firmou o Termo de Ajustamento de Conduta. Através do documento o conciliador judicial comprometeu-se também a encaminhar ao sindicato representativo as empresas que o procurem daqui para diante para promoverem conciliações de quitação de contrato de trabalho.
No ano passado a AMATRA 12 encaminhou à PRT denúncia semelhante, relacionada à cidade de Joinville, que também foi apurada e encaminhada como devido. A Associação permanece atenta e estará sempre denunciando casos como esses, em que se busca burlar os caminhos oficiais da Justiça Trabalhista, resultando em prejuízos não só para o trabalhador mas, sobretudo, para a sociedade em geral.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Amatra 12 |
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