Procuradoria do Trabalho de Criciúma entra com ação contra Casan e Itajuí

A Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma ingressou na sexta-feira (05/03) com Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Itajuí Engenharia de Obras Ltda e a Casan, na Vara do Trabalho de Criciúma, para garantir condições dignas de trabalho aos mais de 100 operários que trabalham diretamente nas obras. A ação também será remetida ao Ministério Público do Estado, para averiguar possíveis irregularidades quanto ao cumprimento do contrato com suspeita de improbidade administrativa.

"Comprovei pessoalmente as condições degradantes e humilhantes dos trabalhadores que estão fazendo as obras de saneamento na cidade. A empresa que venceu a licitação da Casan, a Itajui, não fornece água, local para alimentação, nem sanitários", conta o procurador do Trabalho, Luciano Lima Leivas, autor da ação desencadeada por matéria publicada em jornal local que denunciava o estado próximo à mendicância dos trabalhadores.

Para saciar a sede, descreve Lima Leivas, os trabalhadores levam água em garrafas PET, congelada, que, conforme a intensidade do calor, permanece fresca no máximo o meio da manhã. Depois, é tomar água quente, não tomar, comprar, usar torneiras de rua ou contar com a solidariedade da população, com a qual eles também precisam contar quando precisam ir a um banheiro. As refeições são feitas nas próprias frentes de trabalho, sentados sob o tempo, junto ao barro e detritos das obras, além de produtos químicos acondicionados sem identificação em garrafas PET. Além disso, salienta o procurador, conforme atestou inspeção feita pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), a empresa não oferece condições adequadas de alojamento ou transporte. "Há casos em que mais de 20 pessoas estavam acomodadas num único imóvel, sem armários individuais, sem higiene, colchões jogados, sem qualquer estrutura mínima. O transporte deles também não é feito em ônibus, como é determinado nestes casos", relata o procurador. A vistoria do CEREST também revelou que faltam equipamentos de proteção, deixando ao operários alvos fáceis a acidentes de trabalho.

Quanto à suspeita de improbidade administrativa, o procurador chama a atenção para o fato de a empresa vencedora, que venceu a licitação com o custo de R$ 65.745.446,76, subempreitou os serviços à empresa Silva e Silva, estabelecendo em um contrato cheio de cláusulas abusivas, o custo de R$ 50,00 por metro linear de rede onde não houver necessidade de reposição de solo e de R$ 57,00 o metro linear com reposição. "Estes números me chamaram muito a atenção, pois, com estes valores, o total do contrato, de R$ 65,7 milhões, seria suficiente para fazer uma rede de esgoto de 1.315 quilômetros de extensão!", assinala Lima Leivas.

A ação requer a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões, a serem destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou qualquer outro fundo de reparação difusa, ou revertidos em investimentos infraestruturais em saúde e educação.

Em caráter liminar, o procurador Lima Leivas pede a adoção de diversas medidas pelas empresas, fixando multa diária de R$ 50 mil para cada item não cumprido:

- fornecimento de protetor solar aos trabalhadores expostos ao sol;

- capas de chuva;

- água potável, filtrada e fresca;

- dotar as frentes de trabalho de instalações sanitárias, na proporção de um para cada grupo de 20 trabalhadores;

- oferecer local adequado para as refeições;

- assegurar separação e identificação de materiais tóxicos;

- fornecer equipamento de proteção adequado a todos os trabalhadores;

- garantir alojamento adequado e em condições sanitárias;

- assegurar que os circuitos elétricos estejam protegidos de impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos.