MPT garante pagamento de salário atrasado e 13º a trabalhadores da AFASI

Em audiência realizada na manhã de hoje no Ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Criciúma, o Município de Içara assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), se comprometendo a assumir subsidiariamente os direitos trabalhistas de empregados da Associação Feminina de Assistência Social de Içara (AFASI). Com a assinatura do TAC, ficam assegurados o salário de dezembro de 2008 e 13º dos médicos e enfermeiros, referentes ao ano passado. A AFASI, que atuava como "terceirizadora" de serviços da área de saúde para o Município de Içara, teve seu contrato encerrado pela Prefeitura no fim de

2008 e não honrou o pagamento dos trabalhadores.

Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Içara, está o pagamento de R$ 275.889,66, correspondente ao montante da folha de salários da AFASI em relação ao mês de dezembro de 2008. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de fevereiro, mediante depósito em conta bancária do trabalhador favorecido. A administração municipal também fica obrigada a pagar R$ 139.190,21, correspondente ao montante devido a título de gratificação natalina (13º salário) pela AFASI em relação ao exercício de 2008, até o dia 20 de fevereiro.

"Nossa prioridade é resolver o problema dos profissionais que estavam sem receber, mas o TAC não quita os contratos de trabalho. Pretendemos executar outro Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo Município, que já havia se comprometido a não terceirizar atividade-fim, como é o caso dos serviços de saúde", esclarece o Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas.

Durante a audiência com o MPT, constatou-se que a AFASI não tem representante legal para proceder à baixa nas Carteiras, nem capacidade econômica para pagar as verbas rescisórias. A Comissão dos Trabalhadores da AFASI deve se reunir novamente com o MPT, no dia 26 de fevereiro, para buscar solução para o impasse da anotação de baixa nas Carteiras de Trabalho.

Estavam presentes na audiência representantes do Município de Içara, da AFASI, do Sindicato dos Servidores Públicos de Içara, da Comissão dos Trabalhadores da AFASI e da Secretaria Municipal de Saúde.